Reforma do Ensino Médio: O fim da escola pública, gratuita e para todos

Republicamos aqui o artigo de análise sobre o conteúdo e as consequências da Medida Provisória da Reforma do Ensino Médio aprovada pelo governo Temer em 2017. O artigo foi originalmente publicado no site marxismo.org.br no dia de outubro de 2016 e foi parte fundamental da luta contra a implementação da reforma do ensino médio. Em 2023 a luta pela revogação do Novo Ensino Médio retomou fôlego com o abaixo-assinado #RevogaNovoEnsinoMédio lançado pelo mandato do Deputado Federal Glauber Braga (PSOL-RJ), que já está com mais de 100 mil assinaturas. É um poderoso instrumento de mobilização e unidade na luta pela revogação da reforma do ensino. Convidamos todos os nossos apoiadores a assinar, divulgar e a mobilizar, reunindo pessoas, em torno do abaixo-assinado. Urge a necessidade de nos agruparmos em comitês de luta pela revogação do Novo Ensino Médio. Junte-se a nós nesse combate: https://forms.gle/z5fXCvDuZUQy9MjS9

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Lançada oficialmente no dia 23 de setembro de 2016, a Reforma do Ensino Médio (MP 746/2016) do “governo” Temer é o ataque mais duro que a educação básica sofreu na história da escola pública, gratuita e para todos, a escola republicana, no Brasil. A proposta fere os princípios da igualdade de direitos, apresentados ao mundo após a Revolução Francesa de 1789, e retrocede ao final do século 19. É necessário explicar aos jovens e trabalhadores o contexto histórico, as consequências e a necessidade de enterrar esta contrarreforma.

O primeiro esclarecimento a ser feito é que a medida atinge todos os níveis de educação. O Ensino Médio será atingido direta e imediatamente. Mas também haverá mudanças indiretas em curto prazo na estrutura dos ensinos Fundamental e Universitário.

Outra observação fundamental é que o centro da Medida Provisória (MP) é a privatização de todo o sistema educacional brasileiro. O fim da escola pública como a conhecemos hoje. O intuito é diminuir recursos e permitir a transferência de dinheiro à iniciativa privada, por mais escasso que ele seja, através da terceirização de disciplinas.

Feitas estas considerações, quatro pontos serão abordados neste texto:

• A escola pública sucateada e a justificativa do governo para a reforma.
• A história e o conceito de escola pública, gratuita e para todos.
• A reforma no detalhe.
• Nossas tarefas.

A escola pública sucateada e a justificativa do governo para a reforma

Ao tentar defender o projeto, Temer alega que as críticas são “vozes dissonantes” e ignora que a maioria dos que discordam são professores e estudantes, aqueles que fazem na prática a educação brasileira. Mesmo os mais moderados estão contra o projeto, ainda que questionem apenas a forma como o processo foi realizado (por meio de MP).

Vendida pela imprensa burguesa como uma proposta flexível e mais atrativa aos estudantes, a MP 746 modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) de 1996 e cria uma série de brechas que justificarão o sucateamento do ensino médio.

Para dar alguns exemplos, das 13 disciplinas oferecidas hoje (português, matemática, química, biologia, artes, física, história, geografia, filosofia, sociologia, espanhol, inglês e educação física) apenas português, matemática e inglês permanecerão obrigatórias.

Em troca, a escola poderá oferecer disciplinas optativas “mais atrativas”. Apesar dos discursos de que a metade da grade será fundamentada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a MP não fala de tempo mínimo para seu cumprimento. Para supostamente suprir a demanda por novos professores, o concurso e contratação por processo seletivo não serão mais as únicas formas de contratar profissionais, sendo possível contratar cursos avulsos, pequenas empresas e profissionais apenas notório saber na sua função.

Na justificativa que o governo enviou ao Congresso, o ponto 18 salta aos olhos e não deixa qualquer tipo de dúvida, a reforma vem para atender às orientações do Banco Mundial de reduzir gastos públicos e abrir a escola à iniciativa privada:

 “18. Um novo modelo de ensino médio oferecerá, além das opções de aprofundamento nas áreas do conhecimento, cursos de qualificação, estágio e ensino técnico profissional de acordo com as disponibilidades de cada sistema de ensino, o que alinha as premissas da presente proposta às recomendações do Banco Mundial e do Fundo das Nações Unidas para Infância – Unicef.” (justificativa da MP enviada ao Senado)

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), defensor fiel da medida do governo, declarou que o Ensino Médio não satisfaz o gosto dos estudantes e que a reforma se faz necessária para voltar a atraí-los à escola. Uma piada de mau gosto que atenta contra a inteligência de qualquer educador. Ora, se a escola pública não satisfaz é porque vem sendo sucateada, porque seus recursos estão sendo eliminados e o senador quer convencer a população de que o projeto é para incentivar os jovens. Um lamentável deboche do povo brasileiro.

A mesma lógica é seguida pela imprensa que há anos busca transformar o Ensino Médio em um “negócio” lucrativo, assim como foi feito com o Ensino Superior. O jornal Folha de São Paulo investe pesado em propaganda, junto com a revista Veja, o jornal Estado de São Paulo e a Rede Globo, que aplaudem a proposta e propagandeiam jovens esperançosos com o futuro.

Quando Temer diz que “é interessante no Brasil que as coisas se renovam para voltar ao passado”, tenta afirmar que vamos nos adequar ao ensino de países avançados. A oração usada, no entanto, explica bem seu projeto: voltaremos a um passado bem distante, o pré-republicano.

Educação pública, gratuita, laica e obrigatória

O ensino primário obrigatório foi instituído pela primeira vez na Prússia, no ano de 1717. Crianças entre cinco e 12 anos eram obrigadas a frequentar a escola. Na mesma época, o rei Frederico Guilherme I proibiu a contratação de qualquer criança que não houvesse concluído esta etapa de estudo. A educação nesse período tinha o objetivo de formar o bom soldado e o bom operário para atender às necessidades da indústria.

Cerca de 70 anos depois, na França revolucionária, as bases teóricas para a educação gratuita, universal e independente (do Estado e da Igreja) seriam apresentadas por Marie-Jean-Antoine-Nicolas Caritat, mais conhecido como Condorcet. O projeto apresentado à Assembleia Nacional em abril de 1792 introduzia os pilares da educação atual. No Rapport¹ elaborado por Condorcet, aparecia a justificativa de suas ideias:

“Nós não queremos, doravante, que um só homem, no império, possa dizer: ‘A Lei me assegurou plena igualdade de direitos, porém me recusou meios de conhecê-la. Eu devo depender só da lei, mas minha ignorância me torna dependente de tudo o que me cerca. Ensinaram-me suficientemente na minha infância aquilo que precisava saber, mas, forçado a trabalhar para viver, essas primeiras noções foram rapidamente esquecidas, e só me resta a dor de sentir na minha ignorância, não a vontade da natureza, mas a injustiça da sociedade’.

Cremos que o poder público deve dizer aos cidadãos pobres: ‘A fortuna de vossos pais só pode vos fornecer os conhecimentos mais indispensáveis; porém, se assegurardes meios fáceis de conservá-los e entendê-los. Se a natureza vos deu talentos, vós podeis desenvolvê-los e eles não estarão perdidos para vós nem para a Pátria’.

Assim, a instrução deve ser universal, melhor dizendo, deve estender-se a todos os cidadãos.” (Escritos sobre a instrução pública, Condorcet)

O projeto apresentado não seria aprovado pela Assembleia Nacional, mas parte de suas ideias apareceriam na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1793, no artigo 22, afirmando que “A instrução é a necessidade de todos. A sociedade deve favorecer com todo o seu poder o progresso da inteligência pública e colocar a instrução ao alcance de todos os cidadãos”. A declaração de 1793, elaborada durante o governo dos jacobinos, teria seu fim em 1795 sendo substituída pela declaração termidoriana, que retomava as ideias menos progressistas de 1791. Nessa mudança, o artigo sobre a instrução pública foi suprimido.

No início do século 19 os Estados Unidos e a Inglaterra aplicaram o ensino primário obrigatório, mas o modelo de educação teorizado pela Revolução Francesa seria posto em prática somente pela Comuna de Paris, em 1871. Foram os trabalhadores que, ao tomarem mesmo que parcialmente o poder na França, garantiram que todas as instituições de ensino fossem abertas gratuitamente ao povo. A intromissão da Igreja e do Estado foi suprimida da escola e, dessa forma, a “ciência era libertada das cadeias impostas pelo preconceito de classe e pelo poder do governo” (Karl Marx).

A derrota da comuna fez com que a maioria dos decretos fosse suprimida. No entanto, sob influência desse poderoso movimento dos operários franceses, a educação pública, gratuita, laica e universal foi aplicada 10 anos depois e se espalhou para grande parte dos países republicanos no mundo. Não era possível negar aos trabalhadores que passaram pela Comuna o direito à educação. As revoluções deixam marcas tão fortes na consciência coletiva que nenhuma derrota pode apagar. A escola como conhecemos hoje no Brasil foi aplicada em 1988 e se baseia nas ideias postas em prática em 1880 na França.

Um novo debate sobre a educação ocorreu no início do século 20 no primeiro Estado operário da história, a Rússia Soviética. Após a revolução de 1917, assim como na Comuna de Paris, a chamada velha escola seria alvo das mais duras críticas e mudanças seriam exigidas pela sociedade.

Nesse contexto, a escola burguesa republicana é criticada por Lenin quando ele diz que “a velha escola era livresca, obrigava a armazenar uma massa de conhecimentos inúteis, supérfluos, mortos, que atulhavam a cabeça e transformavam a geração jovem num exército de funcionários talhados pelo mesmo padrão”². Mas ele defendia seus aspectos positivos ao ponderar que “seria errado pensar que basta assimilar as palavras de ordem comunistas, as conclusões da ciência comunista, sem adquirir a soma de conhecimentos adquiridos de que o próprio comunismo é um produto. O marxismo é um exemplo que mostra como o comunismo saiu do conjunto dos conhecimentos humanos”.

A essência da educação republicana, da escola que serve para socializar os conhecimentos acumulados pela humanidade, é mantida na Rússia. A educação pública, gratuita e para todos é posta em prática. Lenin, sem sectarismo, propunha unir o melhor da escola burguesa com as ideias que surgiam na nova sociedade. Como um bom marxista, ele compreendeu que a burguesia, em sua fase revolucionária, propiciou os avanços que dariam as bases para o estabelecimento de uma sociedade socialista, seja nos avanços tecnológicos, científicos ou até mesmo na educação.

Atualmente, a escola criada a partir das ideias iluministas está ameaçada. Se durante a época em que a burguesia era uma classe revolucionária a educação não conseguiu chegar, na prática, onde idealizou Condorcet, hoje os obstáculos são ainda maiores. No primeiro período, os capitalistas tiveram um espírito revolucionário, já que a nova forma de produção derrubou o feudalismo e ajudou a humanidade a desenvolver suas forças. Em nosso tempo, no entanto, representam o oposto e fazem parte do que há de mais atrasado. A educação, que era defendida como “um dever da sociedade para com os cidadãos”, converteu-se em um empecilho para os lucros dos que detêm a propriedade privada.

Nas “Cinco memórias sobre a instrução pública”, Condorcet coloca que “seria inútil declarar que todos os homens têm o mesmo direito […] se a desigualdade das faculdades morais impedisse a maioria de gozar desses direitos em toda a sua extensão”. Só era preciso explicar que a sociedade que acabava de nascer não tinha como objetivo tornar todos os homens iguais em direitos. A igualdade que surgia era apenas entre uma classe, a que detém os grandes meios de produção. Os avanços posteriores foram arrancados pela luta dos oprimidos, da classe operária, e a educação pública, gratuita e para todos conseguiu chegar em grandes patamares, em especial, nos países europeus. Hoje, porém, está profundamente ameaçada e, sem dúvida, será preciso uma nova revolução para que conquistemos de fato esse direito tão elementar e tão cerceado. Ao mesmo tempo, não podemos permitir nenhum tipo de retrocesso. Por isso, a necessidade de compreender o que é essa MP.

A Medida Provisória 746/2016

Na década de 80, a igualdade de direitos parecia algo alcançável e se converteu em um objetivo quase concreto no artigo 205 da Constituição Federal:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Observe-se que aqui a ideia de direito de todos, tendo como primeiro responsável o Estado, está preservada. Apesar de dar abertura à desigualdade, pois inclui a família e sugere a colaboração social, a ideia de igualdade é notória. Vale ressaltar que estabelecer um responsável claro pela educação não é uma discussão moral, mas concreta, de quem deve sustentar esse direito.

Como explicamos acima, os períodos revolucionários ou as revoluções trazem conquistas. Foi na derrubada da ditadura militar que o Brasil chegou ao auge de direitos relacionados à educação pública.

Em 1996, com a aprovação da LDB, esse direito começou ser violado e a desigualdade ficou muito mais explícita. Esta lei foi comemorada por muitos e é tida até hoje como um marco na democracia educacional brasileira. Mas aqui também começou o que podemos chamar de caminho para o fim da escola pública, gratuita, para todos, da escola republicana no Brasil. Justamente em sua abertura, no título “Dos Princípios e Fins da Educação Nacional”, a LDB anunciava:

“Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Apesar da beleza na redação, há duas alterações profundas que foram regulamentadas: primeiramente, não mais aparece o “direito de todos” e, em seguida, o Estado torna-se o segundo responsável. A combinação disso com a ideia de que a educação será incentivada com a colaboração da sociedade é a abertura para a precarização e a privatização. É da família a responsabilidade, em primeiro lugar, logo, não existe mais a garantia de direito de todos. Esse discurso se perpetua. Mesmo os professores mais combativos estão sempre dispostos a fazer uma rifa para “ajudar” a escola ou a responsabilizar a família pelo rendimento do estudante, esquecendo que o Estado não dá as condições mínimas para que as escolas fiquem em pé e muito menos para que os jovens tenham vontade de estudar. O Estado, por outro lado, esmaga milhares de professores com salários miseráveis que não os permitem nem mesmo ler um livro, muito menos continuar sua formação.

Depois da LDB, a escola pública brasileira caminhou a passos largos em direção ao seu fim. Isto dá um salto neste momento, com a MP 746/2016. Ressalta-se aqui que essa reforma, apesar de estar muito aprimorada no governo Temer, foi gestada por Dilma e iniciou com a aprovação da LDB, no governo de Fernando Henrique Cardoso.

O que diz a medida

Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a MP não está aprovada, portanto, há como barrá-la. Em seguida, é importante deixar explícito que não há nenhuma forma de negociá-la, ela precisa ser enterrada. Por último, vale registrar que 568 emendas à MP foram apresentadas no Senado, o que piora a situação, pois fica evidente a tentativa do Congresso Nacional de “negociar” e de enganar o conjunto da população.

Como enfatizamos, a medida visa privatizar, mas a redação promove uma grande confusão. Isso ajuda os que não estão dispostos a fazer o real combate.

1. Financiamento: a ementa, ao invés de falar em flexibilização da grade, fala em fomentar financeiramente o Ensino Médio. Uma mentira absurda. O artigo 12 e último, explica a falácia:

“Os recursos financeiros correspondentes ao apoio financeiro de que trata o parágrafo único do art. 5º correrão à conta de dotação consignada nos orçamentos do FNDE e do Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual”.

Assim, o “fomento” precisará respeitar a programação anual. Ocorre que o governo, por meio do ministro Geddel Vieira Lima, já anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um teto para os gastos públicos, vai ser aprovada na próxima semana. Ou seja, haverá redução de gastos públicos e a MP precisa seguir isso, como fica claro no artigo 12.  Que fomento será esse com redução de investimento? Além disso, o “fomento” tem validade de no máximo quatro anos. Esta é a ideia central, eliminar qualquer fonte de recurso:

“Parágrafo único. A Política de Fomento de que trata o caput prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de quatro anos por escola, contado da data do início de sua implementação”.

A MP também prevê que só haverá recursos nestes quatro anos para as escolas que se adaptarem à MP. Se a comunidade escolar quiser manter o modelo atual não receberá mais verba nenhuma, por outro lado isso é uma pressão sem tamanho para a municipalização total do ensino até o nono ano, o que atinge, portanto todo o ensino básico:

“Art. 6º São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória…”

2. Escola Integral: a mentira da escola integral é um ponto central, pois essa é uma bandeira histórica de luta dos trabalhadores em educação. É preciso falar em alto e bom tom que somos a favor da escola integral, mas que a MP não prevê isso.

Na realidade, a medida prevê extinguir períodos escolares através da flexibilização das disciplinas disponíveis. A escola “funcionará” o dia todo, mas não haverá turmas, pois o ensino passa a ser modularizado.  Ou seja, um aluno, hipotético, do segundo ano, pode estar matriculado na “escola integral” e cursar duas matérias, uma pela manhã e outra à tarde, no espaço vago pode fazer algum curso autorizado:

§ 17. Para efeito de cumprimento de exigências curriculares do ensino médio, os sistemas de ensino poderão reconhecer, mediante regulamentação própria, conhecimentos, saberes, habilidades e competências, mediante diferentes formas de comprovação, como: I – demonstração prática; II – experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; III – atividades de educação técnica oferecidas em outras instituições de ensino; IV – cursos oferecidos por centros ou programas ocupacionais; V – estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; e VI – educação a distância ou educação presencial mediada por tecnologias.” (NR)

Como é possível verificar, a escola integral para o governo Temer, significa que ela estará aberta o dia todo, mas sem que haja possibilidade de estudo em outros períodos. Implementar uma escola integral é algo que exigiria um investimento gigante para garantir estrutura física e profissional. A MP, ao contrário disso, prevê o fim da escola de meio período.

O próprio parecer técnico do Senado afirma que a Medida não tem nenhuma previsão orçamentária, inventa uma suposta escola integral, mas não diz com que orçamento isso será feito, obviamente porque esse orçamento não existe:

“Inicialmente convém anotar que a Exposição de Motivos nº 00084/2016/MEC, que acompanha a MP nº 746/2016, não faz qualquer menção ao custo de implementação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.” (Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45/2016)

3. O fim do diploma e da formação profissional: outra mentira importante é de que a MP prevê a formação profissional. Aqui é preciso chamar atenção dos próprios professores de que, no afã de lutar contra a reforma, não podem esquecer as armas. Nenhum professor em sã consciência é contra a formação profissional. Aliás, ter uma profissão é algo de importância fundamental aos nossos jovens. É preciso parar com o discurso corporativista de que a escola precisa aprender mais filosofia e menos apertar o botão. A escola precisa ser os espaços de socialização de todo o conhecimento que a humanidade acumulou, inclusive o conhecimento técnico. Mas não é isso que está em discussão.

A medida não prevê escolas técnicas, até porque estas instituições têm muita filosofia, arte, história. Os Institutos Federais de Educação espalhados pelo país são exemplo disso. Em Joinville, Santa Catarina, o curso de mecânica tem filosofia e sociologia em todos os semestres. Então, é urgente que as fantasias sejam colocadas de lado e nos direcionemos ao centro da questão. A medida visa entregar a educação à iniciativa privada, com seus cursinhos de fundo de quintal.  Ela prevê que qualquer “experiência” seja considerada como uma disciplina, ou seja, inclusive emitindo diplomas parciais, os quais podem amanhã ou depois não valer mais. A ideia é ter uma mão de obra barata, desqualificada, analfabeta.

Em relação a isto, uma mudança central está sendo feita, onde a LDB escreve: “§ 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos“, a nova redação diz que a validade será feita de acordo com cada sistema de ensino. A flexibilização é tamanha que um diploma aceito em um estado pode não valer em outro.

Isso porque, em tempos de crise, é preciso que o exército de reserva aumente e que o custo do trabalho diminua. Para isso, é preciso que uma pequena casta seja qualificada de forma geral e que os demais esperem, sem formação, uma vaga temporária por um valor reduzido.

Prevê a MP em seu artigo 36, parágrafo 11, inciso I: “a inclusão de experiência prática de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando aplicável, de instrumentos estabelecidos pela legislação sobre aprendizagem profissional“.

Experiência prática significa dizer que uma empresa pode “qualificar” um profissional para uma atividade específica com a autorização da secretaria de educação estadual. Essa “qualificação”, esse trabalho de mão de obra barata, valerá como uma disciplina optativa para a conclusão do Ensino Médio ou garantirá um diploma parcial, momentâneo. Certamente os governos vão garantir financiamento para essas empresas e, depois, os “melhores” jovens poderão ser contratados. Quando este trabalhador não servir mais será demitido sem ter concluído o Ensino Médio, pois seu diploma parcial era específico para aquele trabalho. Essa situação é assustadora e ninguém ousa explicá-la, pois se os filhos dos trabalhadores soubessem disso derrubariam o Congresso Nacional.

Há ainda que se registrar que o parecer técnico do Senado faz uma reflexão muito salutar sobre o Ensino Técnico Federal. Aponta-se, do ponto de vista unicamente econômico: a MP fala de avanço progressivo para todo o Ensino e atinge, portanto, as Escolas Federais, mas sem qualquer previsão de como isso será feito. Essa é uma evidente tentativa de excluir da luta contra a Medida os trabalhadores das Escolas Federais. Neste quesito, o parecer faz a seguinte reflexão:

“Por fim, vale apontar que a reformulação do ensino médio e a ampliação progressiva da quantidade de escolas que o ofereçam em turno integral terá impacto, em algum momento, nos custos das escolas federais, responsáveis por 12,1% (156 mil) das matrículas no ensino médio em estabelecimentos públicos 8 . Na MP nº 746/2016 essa questão não é abordada” (Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45/2016).

4. A flexibilização da grade: nenhuma disciplina está garantida como é hoje. Em um primeiro momento, o governo anunciou a não obrigatoriedade de algumas disciplinas, depois recuou em discursos na TV, mas manteve o texto da mesma forma. Não existe mais obrigatoriedade se a MP for aprovada.  O que existe é a “garantia” de que português, matemática e inglês existirão como disciplinas nos três anos. No entanto, essas disciplinas não têm uma carga horária a ser cumprida, apenas existirão nos três anos. Ao mesmo tempo, a ideia é transformar em módulos: “§ 15. Além das formas de organização previstas no art. 23, o ensino médio poderá ser organizado em módulos e adotar o sistema de créditos ou disciplinas com terminalidade específica…“. Portanto, o que está garantido é que haverá três módulos de português, três de matemática e três de inglês, ou seja, o que representaria hoje uma aula por ano de cada disciplina. Isto não representaria 33% do que existe hoje de maneira geral pelo Brasil. O restante fica à mercê dos governos e da demanda. Outra coisa, tudo fica dependendo da organização dos estados e seguirá a demanda. Mas se tudo irá valer, qualquer curso que for autorizado, que demanda existirá? A escola passará a ser um carimbador de diplomas temporários.

O que fica claro: a MP revoga o ensino de língua inglesa no quinto ano: “§ 5º No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do sexto ano“, aqui é curioso, pois a alteração se dá apenas porque com o aumento para nove anos no ensino fundamental, que já existe, a lei garante inglês a partir do quinto ano; também revoga a lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005, a qual obrigava a inclusão de oferta da língua espanhola no Ensino Médio;  tira a obrigatoriedade de Educação Física no Ensino Médio: “§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental“. Ou seja, até o 9º ano é obrigatório, depois não mais; revoga ainda artes no Ensino Médio: “§ 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente, curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental“.

5. Em Santa Catarina, o governo Raimundo Colombo, na figura do secretário de Educação Eduardo Dechamps, presidente do Consed, já antecipou a MP. A primeira medida foi proibir a reprovação. Se um aluno reprovar, poderá cursar os dois anos ao mesmo tempo. Só essa ação, representará a diminuição entre 15% e 30% do número de salas, um corte drástico em contratação de professores e na abertura de vagas. Para Santa Catarina, destinaremos um estudo especial, pois neste Estado há decretos adiantados em relação à antecipação da MP.

6. O fim da carreira de professor: a MP prevê que não mais será necessário ser um professor com formação em nível superior. A formação técnica e o notório saber serão aceitos. A redação é a seguinte: “trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior (…) profissionais com notório saber“.

7. A preparação de mais uma Contrarreforma Universitária: “Os conteúdos cursados durante o ensino médio poderão ser convalidados para aproveitamento de créditos no ensino superior“. Que tipo de universidade será essa que aceitará a disciplina de um grau inferior da educação como validação no Ensino Superior?

A responsabilidade dos sindicatos

A covardia das direções das entidades de classe dos trabalhadores em educação permitiu que a MP 746/2016 chegasse da forma como chegou. Há pelo menos cinco anos os sindicatos poderiam ter travado uma dura batalha contra essa reforma, mas não fizeram o combate, preferiram adotar o discurso da moda, de modernização e flexibilização para democratizar. Até este momento, o combate ainda é superficial, confuso. A busca por mascarar a discussão é gravíssima. Chega-se ao absurdo de algumas entidades defenderem que o grande problema é ser uma Medida Provisória, ou seja, que precisa se discutir mais. Outros são apenas porque não haverá mais determinadas disciplinas, uma clara evidência de que nem leram a MP.

Não companheiros, o problema é muito superior, a medida prevê o fim de uma das maiores conquistas dos trabalhadores da história, o direito de que todos tenham acesso ao que a humanidade acumulou de conhecimento, é a condenação desta e das próximas gerações.

Além disso, é preciso compreender que a aprovação da MP poderá pôr fim inclusive aos sindicatos de professores, pois o que está em jogo é a profissão de professor e o fim da escola pública brasileira.

Nossas tarefas

A história nos ensina que as grandes transformações que possibilitaram avanços à humanidade são frutos de grandes combates, de revoluções. A sociedade capitalista ruma para sua destruição e sem a luta dos trabalhadores ela levará junto toda a civilização. A Reforma da Educação faz parte desse processo. A busca desenfreada pelo lucro, pela manutenção desse regime podre começa a arrastar as gerações futuras para a ignorância. Trata-se de socialismo ou barbárie.

Não podemos renovar regredindo, isso só existe na cabeça do atual presidente, que representa o passado. Só existe a possibilidade de garantir educação pública, gratuita e para todos através da conquista de uma sociedade socialista onde não seja o lucro, mas o interesse da maioria que mova todos os mecanismos da sociedade.

Esse sem dúvida é nosso Norte, mas é preciso também fazer o combate hoje e não aceitar nenhum retrocesso. É dever das entidades sindicais organizar essa discussão, convocando os professores, a juventude e todos os demais trabalhadores para a luta, nacionalmente. Debates e atividades devem ser organizadas para explicar todas as consequências desse projeto retrógrado. Apoiamos firmemente as manifestações e ocupações de escolas que se desenvolvem pelo país, protagonizadas pela juventude. Essa contrarreforma só será derrotada com uma luta de massas. É preciso organizar uma greve nacional dos milhões de trabalhadores em educação e estudantes brasileiros para enterrar esta reforma.

¹ Rapport – Palavra francesa que significa “Informe” ou “Relatório apresentado”.

² Lenin, As tarefas revolucionárias da juventude.