Escolas Cívico-Militares, Lei da Mordaça e o Novo Ensino Médio: a destruição da educação pública como patrimônio da humanidade

Em todo o Brasil, há cerca de 800 escolas cívico-militares funcionando com programas estaduais. Os estados que concentram mais unidades são Paraná, São Paulo e Goiás, mas há escolas operando sob esse modelo em todos os estados e em alguns há projetos de expansão. Além disso, uma série de projetos de lei sobre escolas cívico-militares começaram a tramitar nas assembleias legislativas. Em outros locais, elas têm sido aprovadas por decretos dos governadores.

O que está por trás desses projetos, desde o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) de Bolsonaro, já extinto, até os projetos estaduais que estão em vigor? Qual a relação das escolas cívico-militares com o Novo Ensino Médio (NEM)? Afinal, porque somos contra todos os projetos de escolas cívico-militares? Qual a relação com a Lei da Mordaça?

Em 5 de setembro de 2019, Bolsonaro implementou, por meio do Decreto nº 10.004, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Diferentemente dos colégios militares, ligados diretamente às Forças Armadas, as escolas cívico-militares estavam subordinadas a uma parceria entre os Ministérios da Defesa e da Educação e as Forças Armadas. O modelo previa a mobilização de militares inativos — isto é, aposentados ou afastados do serviço ativo — ou do efetivo, como prestadores de tarefa por tempo certo, para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa, seguindo o modelo dos colégios militares.

“Art. 5º. VIII – viabilização da contratação pelas Forças Armadas de militares inativos como prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa; XI – emprego de oficiais e praças das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa.”

Esse decreto foi revogado por outro, o 10.611, de 19 de julho de 2023, e os repasses de verbas federais, que chegaram a quase R$ 100 milhões, foram interrompidos. Com a revogação do Pecim, coube aos estados e municípios decidir pela continuidade ou descontinuidade das escolas que haviam adotado o modelo. Muitos entes federativos optaram por manter o processo.

A partir de janeiro, publicaremos uma série de artigos sobre os principais projetos em andamento.

O decreto das escolas cívico-militares, sancionado por Bolsonaro, estava estruturado em torno do argumento demagógico de ampliação da qualidade do ensino básico, nos níveis fundamental e médio, seguindo o modelo de gestão dos colégios militares. Como argumentos para a implementação, os principais alvos seriam escolas em regiões de alta vulnerabilidade social, baixos índices de rendimento e com histórico de violência que, através do programa, seriam contemplados com o suposto apoio técnico das Forças Armadas, militares inativos e recursos financeiros federais, visando a “melhoria da qualidade dessas escolas”. 

O decreto das escolas cívico-militares, sancionado por Bolsonaro, estava estruturado em torno do argumento demagógico de ampliação da qualidade do ensino básico, nos níveis fundamental e médio, a partir da adoção de um modelo de gestão inspirado nos colégios militares. Como justificativa para a implementação do programa, apontavam-se como principais alvos escolas localizadas em regiões de alta vulnerabilidade social, com baixos índices de rendimento e histórico de violência. Essas instituições seriam contempladas com o suposto apoio técnico das Forças Armadas, de militares inativos e com recursos financeiros federais, visando à “melhoria da qualidade dessas escolas”.

“Art. 4º  São objetivos do Pecim:
I – fomentar e fortalecer as escolas que integrarem o Programa;
II – contribuir para a consecução do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 ;
III – contribuir para a implementação de políticas de Estado que promovam a melhoria da qualidade da educação básica, com ênfase no acesso, na permanência, na aprendizagem e na equidade;
IV – proporcionar aos alunos a sensação de pertencimento ao ambiente escolar;
V – contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação;
VI – estimular a integração da comunidade escolar;
VII – colaborar para a formação humana e cívica do cidadão;
VIII – contribuir para a redução dos índices de violência nas escolas públicas regulares;
IX – contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas regulares; e
X – contribuir para a redução da evasão, da repetência e do abandono escolar.”

A qualidade, no entanto, nunca foi o objetivo central do programa, mas um argumento cosmético e demagógico. Isso se evidencia pelo fato de Bolsonaro ter conduzido uma verdadeira cruzada contra a educação pública no Brasil, marcada tanto pela retirada de recursos quanto pelo ataque direto aos professores, ao apoiar e financiar os chamados projetos de “Lei da Mordaça” e ao desqualificar sistematicamente o trabalho docente.

Com o Pecim, foram criadas ilhas de investimento a partir de escolas anteriormente abandonadas, que passaram a receber aportes financeiros, técnicos e profissionais, além de melhorias em sua infraestrutura, como laboratórios, espaços para atividades físicas e, finalmente, alguma atenção do Estado. Mesmo com esses maiores investimentos, pesquisas indicaram que os resultados do Ideb, inclusive, pioraram após a militarização.¹ Isso ocorre porque a educação pública não é um projeto sazonal, mas um processo contínuo de investimento e de construção pedagógica. Trata-se de uma estrutura histórica e dialética, vinculada a todos os níveis da educação, em um movimento permanente, como veremos mais detalhadamente adiante.

É preciso ressaltar que o Pecim mobilizou principalmente militares inativos — aposentados ou afastados — para atuar no “desempenho de tarefas de apoio à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica e à gestão administrativa”. Esses agentes do Estado, além de suas aposentadorias ou vencimentos decorrentes do afastamento, passaram a ser remunerados pelas atividades desempenhadas nas escolas cívico-militares. Ou seja, criou-se uma “boquinha” na educação para complementar a renda e, se possível, garantir uma segunda aposentadoria.

“Art. 21.  O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro ao Ministério da Defesa, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação, para subsidiar a execução do Pecim, conforme as dotações orçamentárias da União consignadas ao Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e outras fontes de recursos provenientes de entidades públicas e privadas.”

O que isso significa? Na prática, trata-se de um ataque aos trabalhadores da educação e aos estudantes, uma vez que a mobilização de militares inativos, que já são servidores públicos, impacta diretamente a valorização dos profissionais da educação já contratados e não prioriza a contratação de novos servidores para o setor. São os militares inativos que passaram a receber recursos do MEC, além de seus próprios vencimentos oriundos do Ministério da Defesa ou das Forças Armadas. Trata-se, portanto, de um desvio de verbas da Educação para a Defesa, com o objetivo de fortalecer uma base de apoio diretamente ligada a Bolsonaro e, ao mesmo tempo, aprofundar o desmonte da educação pública.

Por outro lado, essa política compromete a qualidade do ensino oferecido aos estudantes, pois não são profissionais qualificados para a docência que passam a atuar nas escolas. Esse é um dos elementos que ajuda a explicar, inclusive, a redução dos índices de qualidade observada em escolas cívico-militares. A pedagogia é uma ciência, desenvolvida ao longo de séculos, com evidências concretas sobre como o processo de aprendizagem ocorre. O “aprendizado do cacete” já foi desmascarado há mais de um século. Portanto, é importante frisar que as escolas cívico-militares caminham na contramão de tudo o que se sabe cientificamente sobre aprendizagem.

Financiamento da educação e as escolas cívico-militares

A OCI defende a destinação de toda a verba necessária para a educação, pois essa é a única reivindicação capaz de garantir investimentos imediatos nos serviços públicos. Isso ocorre porque, no Brasil, o orçamento é organizado basicamente por fundos, ou seja, por meio de caixas específicas, limitadas e insuficientes. Essa estrutura existe para assegurar reservas orçamentárias, o que, na prática, significa limitar os gastos públicos a fim de garantir o pagamento de juros e a amortização da dívida interna e externa, que cresce a cada ano. Em 2025, mais de 50% de todo o orçamento foi destinado ao pagamento de juros e amortizações.

Os fundos, ou melhor dizendo, os limitadores de gastos, como o Fundeb, funcionam como garantia de que os governos não irão extrapolar os “gastos” com serviços públicos, assegurando ao mesmo tempo os chamados colchões de liquidez. Isto é, a segurança de que existem reservas e garantias internacionais.

É nesse contexto que se entende por que pagar salários de militares com dinheiro da educação é um verdadeiro engenho mafioso. A educação possui verbas carimbadas, como o próprio Fundeb, o fundo limitador da educação. Desse fundo, que é o principal financiador da educação, 70% dos recursos podem ser destinados a profissionais da educação. No entanto, nas escolas cívico-militares, grande parte dessa fatia foi direcionada a militares inativos, aposentados ou afastados. Em outras palavras, inchou-se a folha de pagamento da educação com militares aposentados.

Além disso, os verdadeiros trabalhadores da educação com formação são substituídos, desmontando-se por completo a estrutura da escola pública brasileira. Ao mesmo tempo, esse mecanismo garante a construção de uma base eleitoral para o próximo pleito. Assim, fica claro que as intenções por trás das escolas cívico-militares não têm qualquer relação com o verdadeiro papel da educação pública ou com a melhoria da “qualidade” do ensino.

Escolas Cívico-Militares, Novo Ensino Médio e Lei da Mordaça

Outro aspecto do Pecim é que sua implementação só foi possível em função da aprovação e da entrada em vigor do Novo Ensino Médio (NEM). O NEM, ao permitir que profissionais fossem contratados com base no chamado “notório saber”, eliminando a exigência de diplomas de licenciatura, abriu uma brecha que possibilitou que qualquer pessoa com diploma de Ensino Médio, incluindo militares, inativos ou do efetivo, estivesse “habilitada” para ministrar aulas, conduzir atividades extracurriculares ou exercer funções de gestão didático-pedagógica.

Trata-se, portanto, de um ataque também às universidades e à educação de nível superior, pois prescinde do diploma acadêmico. Ou seja, qual seria a utilidade de se cursar licenciatura em Química, Física, Língua Portuguesa ou qualquer outra área da educação, se não é necessário ter diploma para ministrar aulas?

Essa é uma questão de primeira importância. Como explicamos em outro artigo:

“É preciso ter em mente o significado da formação, ou seja, da educação formal, seja ela universitária, secundária ou infantil.

Na educação secundária, por exemplo, os jovens recebem um diploma de que estão aptos a irem para universidade, que dominam uma quantidade mensurável de conhecimento que os habilita a dar o próximo passo e buscar uma qualificação, seja no ensino técnico ou na universidade.

Na universidade, por consequência, deve dar o próximo passo, tomar posse do conhecimento acumulado em determinada área do conhecimento. (…)

Para isso, é preciso que a criança tenha acesso à educação infantil com profissionais capacitados, que precisam educá-la inclusive para as coisas mais básicas, como uma alimentação balanceada que permita seu crescimento de forma correta.

O direito à educação infantil não é algo simples, é algo fundamental numa sociedade. Por outro lado, a formação qualificada do professor e dos demais profissionais da educação infantil, que darão suporte a estas crianças, é obtida na universidade. Portanto, quando falamos em universidade estamos abarcando um conjunto enorme de ramificações, que fundamentalmente precisam estar a serviço do conjunto da população, ou seja, precisam ser públicas, gratuitas e para todos. (…)

A falácia da “educação continuada” visa substituir os diplomas, os certificados de escolas e de universidades, que atestam domínio sobre determinado conhecimento, por brasões efêmeros de grandes corporações como o Google ou mesmo pelo notório saber, como os Olavos de Carvalhos pelo mundo afora.”

No Pecim, já estava plenamente integrada a lógica de privatização da educação básica, por meio das parcerias público-privadas, outra brecha aberta pelo NEM. Dessa forma, ficou permitido firmar convênios e captar recursos orçamentários junto a entidades privadas.

“Art. 25.  Para a execução do Pecim, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital e com entidades privadas sem fins lucrativos.”

Não menos importante é o ataque à liberdade de cátedra, bem como à livre organização dos estudantes.

“Capítulo 1. Art. 1º V – gestão de processos educacionais – promoção de atividades com vistas à difusão de valores humanos e cívicos para estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes do aluno e a sua formação integral como cidadão em ambiente escolar externo à sala de aula;”

A concepção de “VII – colaborar para a formação humana e cívica do cidadão”, presente no decreto do Pecim, resgata pressupostos da chamada educação moral e cívica, ministrada nas escolas durante a Ditadura Militar. Quais são os valores civis? Quais são os valores humanos e cívicos? Quais são os bons comportamentos? Quem os define? As respostas a essas questões, dadas pelas cartilhas das escolas cívico-militares, demonstram o caráter reacionário dessas concepções, que são, apenas na aparência mais superficial, “neutras”.

Em resumo, trata-se de um tipo de “educação” que, revestida de um caráter não ideológico ou supostamente neutro, é, na verdade, altamente doutrinária, a partir do ponto de vista da moral burguesa e da defesa da propriedade privada dos meios de produção. Um dos fundamentos da escola republicana, herança da Revolução Francesa, a liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, prevista na Constituição de 1988, foi descartado com a implementação das escolas cívico-militares sustentadas pelo NEM. Trata-se de um verdadeiro passe livre para a aplicação da chamada “Lei da Mordaça”, isto é, um ataque frontal à liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, de acessar o conjunto de conhecimentos acumulados pela humanidade e de se tornar sujeito ativo da transformação social.

Apesar de ter sido desmontada ao nível nacional, graças à mobilização da classe trabalhadora e da juventude, a “Lei da Mordaça” foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sob a forma da proibição da “prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula” nas escolas públicas estaduais. Além disso, também foi aprovada a implementação de câmeras de segurança no interior das salas de aula, o que representa um ataque à liberdade de cátedra e um instrumento de perseguição a profissionais da educação e estudantes, pois, em última instância, passa-se a vigiar cada fala e cada movimento de estudantes e professores.

O Novo Ensino Médio, as escolas cívico-militares e a “Lei da Mordaça” são faces da mesma moeda no ataque à educação pública como patrimônio histórico da humanidade.

A “gestão da escola seguindo o modelo dos Colégios Militares” mantém a ênfase nos “valores” da disciplina e da hierarquia, nos quais o estudante organizado em grêmio ou em qualquer tipo de organização política é visto como alguém que não exerce as “boas práticas”, não pratica o “bom comportamento” e atenta contra a hierarquia, tornando-se, portanto, passível de medidas disciplinares. Assim, toda iniciativa política e crítica dos estudantes é tolhida e se torna alvo de repressão. Não por acaso, nas escolas cívico-militares, os grêmios são os primeiros a serem esmagados, e um aparato hierárquico é organizado para opor estudantes uns contra os outros ao menor sinal de divergência, sob o pretexto da busca pelas “boas práticas”.

Por sua vez, o Novo Ensino Médio, sancionado por Lula, integrou a atividade organizada dos estudantes em grêmios estudantis ao aparato de Estado, transformando essa atividade em moeda de troca para o acesso ao diploma e esvaziando seu caráter político, ferindo no coração a liberdade e a independência das organizações estudantis. Além disso, incorporou o trabalho do estudante secundarista “como hora complementar para as exigências curriculares do ensino médio”, o que constitui um ataque, pois o jovem nessa idade deveria ter como única tarefa o estudo, assim como ocorre com os filhos da burguesia. Por isso, defendemos o ensino integral e a concessão de bolsas de permanência para todos os estudantes das escolas públicas. Isso é política educacional.

“4º Para fins de cumprimento das exigências curriculares do ensino médio em regime de tempo integral, excepcionalmente, os sistemas de ensino poderão reconhecer aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extra escolares, mediante formas de comprovação definidas pelos sistemas de ensino e que considerem:

I – a experiência de estágio, programas de aprendizagem profissional, trabalho remunerado ou trabalho voluntário supervisionado, desde que explicitada a relação com o currículo do ensino médio;
II – a conclusão de cursos de qualificação profissional, desde que comprovada por certificação emitida de acordo com a legislação; e
III – a participação comprovada em projetos de extensão universitária ou de iniciação científica ou em atividades de direção em grêmios estudantis.”

Além do ataque promovido às universidades e ao diploma de licenciatura, com base no chamado notório saber, o NEM implementou um ataque ao próprio diploma do Ensino Médio. Com o NEM, as 3 mil horas da Formação Geral Básica foram reduzidas para 2,4 mil horas e somadas a 600 horas nas quais o estudante deve realizar atividades extracurriculares para, supostamente, aprofundar seus estudos. Os “itinerários formativos” são, segundo a Lei 14.945, “compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, consideradas as seguintes ênfases”.

Como visto no parágrafo anterior, se o estudante trabalhar em qualquer emprego precário, poderá validar horas complementares; se fizer um curso de qualificação profissional, também poderá validá-las; e, se participar de um grêmio estudantil, igualmente poderá computá-las. Assim, o governo Lula retirou do estudante 600 horas destinadas ao estudo mais aprofundado das grandes áreas do conhecimento, para forçá-lo a “aprofundar-se” pagando por cursos profissionais, trabalhando e destruindo o movimento estudantil livre, ao vinculá-lo ao Estado, isto é, controlando-o.

A combinação do Novo Ensino Médio, das escolas cívico-militares e da chamada “Lei da Mordaça” representa a destruição dos pilares da educação republicana: laicidade, obrigatoriedade, gratuidade, universalidade, liberdade de cátedra e livre organização sindical, docente e discente.

Essa não é uma questão menor; na verdade, trata-se da única questão central e que realmente importa, pois diz respeito aos pilares e fundamentos da educação, da escola republicana e da universidade enquanto patrimônio histórico e público da humanidade. A destruição desses pilares é o que garante a possibilidade de entregar esse patrimônio bilionário à iniciativa privada.

O que é a educação pública baseada nos fundamentos republicanos?

A educação republicana teve início na Grande Revolução Francesa de 1789, quando revolucionários como Condorcet, Robespierre, Danton e Mirabeau defenderam os pilares da obrigatoriedade, da laicidade e da gratuidade do ensino oficial. Além disso, esses revolucionários defenderam a universalidade, em contraposição às ideias reacionárias do Clero e da Nobreza, que “davam” aos pobres uma educação voltada apenas para os ofícios artesanais, enquanto os ricos tinham acesso a um conhecimento completo, destinado à ilustração de seus espíritos. Condorcet propôs romper com essa lógica e defendeu que todos tivessem acesso ao conhecimento mais amplo das diferentes áreas do saber.

“A autonomia universitária é a grande discussão que permeia a constituição da Universidade Moderna. A ideia de liberdade de expressão trazida pela Revolução Francesa teve seu apogeu na constituição da Universidade de Berlin. É aí que Wilhelm Von Humboldt desenvolveu os fundamentos do que conhecemos hoje como Universidade.  A indissolubilidade do ensino e da pesquisa, a liberdade de cátedra e a ligação entre toda a estrutura de ensino com a universidade, a ciência e a mesmo com o desenvolvimento da indústria que acontecia. Humboldt idealizou a universidade como o ambiente em que o desenvolvimento intelectual está ligado a todas as áreas do conhecimento e inclusive ligado ao desenvolvimento de toda a sociedade, ideia muito avançada para a época. Uma concepção de que a universidade deve estar ligada às instituições científicas, culturais, como as academias da época e inclusive aos museus.” 

A Comuna de Paris de 1871 foi, de fato, quem implementou esses pressupostos por meio de uma profunda reforma escolar, garantindo o princípio da educação geral, obrigatória, laica e universal. Constituiu-se como o embrião de um Estado operário que colocou em prática aquilo que a revolução burguesa, quando ainda revolucionária, pôde apenas idealizar.

Foram esses pressupostos que a educação oficial brasileira passou a adotar na Constituição de 1824, sem, no entanto, definir a origem dos recursos.² Já na Constituição de 1988, em seu art. 206, a liberdade de cátedra é garantida sob a forma da liberdade de ensinar, aprender e pesquisar. Embora nunca tenha sido adotada em sua totalidade, essa garantia permanece como um elemento central para que possamos avançar.

Foi a Revolução Russa de 1917, primeiro Estado operário, que aprofundou e desenvolveu uma nova concepção de educação integrada ao trabalho. A escola-trabalho foi amplamente desenvolvida e conceituada nesse processo, baseando-se em uma educação integral que promovesse o desenvolvimento pleno dos indivíduos, e não apenas um aprendizado estreito, restrito aos conhecimentos de uma profissão.

A escola-trabalho baseava-se na educação geral, gratuita e obrigatória, estendida a todas as crianças de ambos os sexos; na promoção do desenvolvimento físico e multilateral, com fornecimento de alimentação saudável e vestuário garantidos pelo Estado; na participação no processo produtivo desde a infância, de modo a preparar as crianças para o trabalho intelectual independente e para o desenvolvimento social; na educação laica; na organização democrática do trabalho escolar; na garantia da plena liberdade de opinião e do direito de associação dos professores; e no direito de receber educação escolar em sua língua nativa. Nessa concepção, o divórcio entre o trabalho intelectual e o manual, tão presente na sociedade de classes, é rompido.

Entre os modelos de educação existentes no Brasil, os que mais se aproximam desses pressupostos são os Institutos Federais e os Colégios de Aplicação federais que, no entanto, mantêm o funil do vestibular como forma de ingresso, ferindo, portanto, o princípio da universalidade. Além disso, estão vinculados à história da educação brasileira que, em última instância, nunca alcançou o nível da educação francesa ou de países que passaram por um processo completo de industrialização.

Evidentemente, os Institutos Federais não são ideais. Há diversos problemas, inclusive crônicos, como a falta de restaurantes universitários, de estruturas de permanência estudantil, o desmonte das instituições nas últimas décadas, entre tantas outras questões. Ainda assim, os Institutos Federais constituem um bom ponto de partida para vislumbrarmos um padrão de “qualidade” que deveria ser generalizado em todo o país, pois neles se concentram infraestrutura e recursos diferenciados em relação às redes municipais e estaduais.

A defesa da educação pública, gratuita e para todos na luta contra as escolas cívico-militares, o Novo Ensino Médio e a Lei da Mordaça

Há muita confusão, tanto entre os movimentos estudantis quanto entre os trabalhadores, sobre quais pautas defender no campo da educação. A maioria das organizações de esquerda encontra-se, sob diferentes aspectos, rendida ao oportunismo na época imperialista, isto é, plenamente integrada ao aparato do Estado capitalista e à sua política, que, no caso de um país dominado e atrasado como o Brasil, expressa-se na submissão ao capital financeiro internacional.

A forma que assumem suas bandeiras, baseadas na capitulação ao imperialismo, manifesta-se na defesa do Fundeb (como limitador de investimentos), dos 10% do PIB para a educação (que atrela os investimentos às flutuações econômicas), das cotas étnico-raciais, das cotas trans e dos vestibulares indígenas – medidas que não questionam a existência do vestibular como funil de acesso ao ensino superior, nem ampliam efetivamente vagas e verbas. Todas essas propostas são saídas por dentro do sistema capitalista e buscam integrar a juventude e os trabalhadores ao Estado capitalista. Nessa aposta em uma militância do “possível”, abandonou-se a defesa da educação pública, gratuita e para todos, substituída por uma noção vaga de “qualidade” da educação.

Dessa forma, nunca se alcançam as conclusões fundamentais: a relação estreita entre a crise do sistema capitalista, a necessidade do imperialismo de abrir novos mercados ou de explorar de forma mais intensa os já existentes, e a construção de um exército industrial de reserva sem formação adequada, o que contribui para a redução do valor médio da força de trabalho. Nesse sentido, a luta organizada pelas demandas mais imediatas também é deixada de lado, diluída em uma cortina de fumaça produzida pelas políticas de Estado dos governos de plantão.

Hoje, o ensino superior brasileiro é controlado, em quase 80%, por oligopólios que resultam na formação de uma força de trabalho especializada em cursos de baixa exigência técnico-científica, compatível com o processo de desindustrialização e reprimarização da economia brasileira. O capital financeiro internacional exige a privatização da educação básica; esse é o sentido do Novo Ensino Médio, que se combina com um verdadeiro saque aos já escassos fundos da educação, materializado nos investimentos nas escolas cívico-militares, cujo objetivo, como demonstrado, é garantir um segundo salário e, se possível, uma segunda aposentadoria aos militares inativos. Para implementar tais ataques, são necessários instrumentos de cerceamento da liberdade de cátedra, bem como do conteúdo político da atuação dos grêmios estudantis.

Por isso, reforçamos: a defesa intransigente da educação pública, gratuita e para todos é a única reivindicação que realmente importa em toda essa discussão. Trata-se da defesa da educação pública enquanto patrimônio da humanidade, em seu caráter universal, o que diz respeito a todos os trabalhadores.

Associada a essa reivindicação está a luta por todo o financiamento necessário para a educação pública e pelo fim do pagamento da dívida interna e externa. Soma-se a isso a exigência da revogação do Novo Ensino Médio, de todos os projetos estaduais de escolas cívico-militares e de qualquer iniciativa que busque impor a Lei da Mordaça.

A direção do movimento estudantil e dos trabalhadores, Ubes, UNE e CUT, tem abandonado sistematicamente essas reivindicações, integrando-se ao aparato do Estado. Por isso, torna-se fundamental inspirar confiança em nossas próprias forças, nos estudantes secundaristas e nos trabalhadores da educação, organizados na base das escolas, que podem, por meio da auto-organização, mobilizar seus pares para enfrentar esses ataques que se espalham pelos estados e municípios.

Para organizar essas lutas em sua escola, junte-se à Juventude Comunista Internacionalista e à Organização Comunista Internacionalista!

Referências

1. Disponível em: https://sindutemg.org.br/noticias/escolas-civico-militares-de-sc-gastam-mais-e-pioram-indicadores-mostra-estudo/ ↩︎
2. Disponível em: https://marxismo.org.br/o-direito-a-educacao-publica-gratuita-e-para-todos-historia-e-atualidade/ ↩︎