Lei da Mordaça: reação ao movimento rebelde da juventude

A proposta de supressão da liberdade de expressão na sala de aula chamada “Lei da Mordaça” mostra como, quando necessário, o Estado vai agir mesmo que isso signifique tirar sua máscara de “democrático”. Contanto que atinja seu objetivo de preservação da ordem social, não evitará medidas repressivas. O movimento extraparlamentar dos secundaristas em torno das escolas ocupadas, ou seja, organizado por fora dos poderes políticos tradicionais, mostrou que ainda é possível organizar uma força política com poder de mudança que esteja fora dos poderes legislativos e executivos – parlamento e governo. 

O mais evidente é que esse movimento deixou a classe dominante vivendo com medo (pois ainda não chegou a hora dela morrer de medo): medo de que essa fagulha se transforme em uma chama que incendeie o país em um movimento que ocupe todos os espaços, como empresas, famílias, escolas, universidades, ruas. A burguesia não quer deixar que descubram que é fora do Estado que a luta da maioria oferece melhores resultados. Partidos que se autodeclaram “progressistas” e da “classe trabalhadora” usarão a tática oportunista de transformar a luta contra a Lei da Mordaça que ganhou força por sua forma extraparlamentar, em uma luta restrita ao Estado, no âmbito da lei e do direito burguês.

A Lei da Mordaça não é apenas um projeto de “loucos” ou “políticos conservadores” que lutam contra “políticos progressistas”. Tal maniqueísmo até as crianças hoje têm dificuldade de engolir. Em sua radicalidade, a lei representa no contexto brasileiro o interesse do Capital aplicado como pressão aos políticos burgueses, liderados pelo PMDB. Do Capital contra qualquer alternativa de transformação que não passe por onde ele tem mais vantagem – o Estado. O Capital é uma força extraparlamentar por excelência que tem como seu principal sustentáculo o Estado e sua Constituição, ambos construídos como sustentação à sua reprodução. Os representantes da burguesia apenas cumprem seu dever com o Capital ao proporem leis desse tipo. Já os oportunistas, que falam em nome dos trabalhadores e da juventude, impedem a alternativa radical de mudança. 

Nos últimos anos os movimentos ligados à educação têm gerado grandes protestos de massa, como os vistos nas diversas greves de professores e na ocupação de escolas secundaristas. A educação escolheu de forma coerente sua via prioritária: a extraparlamentar. Viram que a política tradicional não daria conta de suas demandas, e mais: que as matariam. Portanto, as reivindicações de professores e alunos, da maneira que vêm se organizando no Brasil, contém a semente antissistema, anticapitalista. Políticos oportunistas tentaram cooptar o movimento, e certamente conseguiram conquistar algumas lideranças. Mas o movimento como um todo parece indomável.

Na verdade, a luta fora do Estado foi a alternativa que restou para a educação, já que a crise do capitalismo está impedindo que verbas e investimentos possam ser feitos na estrutura educacional das instituições. A descrença na Constituição e no Estado é causada porque hoje a situação é de calamidade pública não declarada. Faltam desde professores até estruturas básicas como alimentação, material didático, cadeiras, mesas, transporte para se chegar nas escolas. Até o fornecimento de luz e água foram interrompidos em muitas escolas.

Pensaram que o fim das ocupações em São Paulo esvaziaria o movimento, mas não foi isso que aconteceu. Alguns meses depois, todo o Brasil foi tomado por uma corrente de mobilizações e ocupações, principalmente no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro. 

Cada colégio apresentou suas reivindicações, suas pautas, sua própria forma de se organizar para exigir do Estado uma estrutura básica de funcionamento. A exigência não era a de um novo modelo educacional – reivindicação legítima e necessária –, por mais que isso possa ter sido pautado por uma vanguarda mais consciente dentro das escolas. A luta principal foi a luta pela existência enquanto instituição. “Queremos continuar tendo onde e como estudar”, gritavam os estudantes. A juventude é sincera: ela quer aprender, quer melhores condições de vida. Os jovens das instituições estatais não aguentam mais ser forçados para transformarem-se em massa desqualificada para o mercado, tão pouco aguentam mais não sentir prazer no estudo e no trabalho. Estão todos cansados de tantos “nãos”. 

As reivindicações, portanto, chocaram-se com uma impossibilidade. A mudança necessária não poderia ser atingida no capitalismo, e isso foi sentido na carne, no dia-a-dia. Muitos estudantes tornaram-se anticapitalistas no período de ocupações, o que enfureceu – e com razão – os movimentos da direita política, que sabem que o sistema tradicional de ensino regular estatal em pleno funcionamento transforma a massa de estudantes filhos de trabalhadores no que eles desejam: força de trabalho barata desqualificada para o mercado. 

Mas não foi apenas a educação estatal que se manifestou. Instituições privadas e alunos das instituições privadas também estão se movimentando, sejam aqueles que demonstraram solidariedade com as ocupações, quanto aqueles que hoje travam a luta contra a proposta parlamentar da Lei da Mordaça. Entre instituições públicas e privadas de ensino, uma coisa é consenso: a Lei da Mordaça é uma afronta às liberdades democráticas de livre expressão e organização, onde alguns alunos e professores estariam autorizados a virarem espiões não oficiais de uma censura oficial centralizada no Estado. 

Os alunos passaram a saber que o que reivindicavam era uma utopia dentro do capitalismo. Mas continuaram, combateram, acreditaram pelo próprio movimento que essa utopia pode ser realidade. E tornou-se. Não pelo atendimento das reivindicações, mas pela construção de um movimento estudantil solidário e combativo, com alto poder de mobilização. Mantiveram-se rebeldes contra às imposições do Capital. A solidariedade dentro do movimento de ocupação e os desdobramentos para além das escolas mostrou que essa força extraparlamentar de uma maioria poderia enfrentar todo o aparato repressivo de uma minoria que goza do atual estado de coisas. 

 As Jornadas de Junho de 2013 no Brasil foram um importante ponto de rearticulação dos movimentos de massa. Além de mostrar que é possível um movimento de massas extraparlamentar eficiente, a atual reação vinda dos poderes políticos de dentro e de fora do Estado mostra didaticamente a maneira certa de destruir o Capital.

As lutas da educação por liberdades democráticas vêm sendo didáticas para toda a sociedade, mostrando a razão da existência do Estado e a impossibilidade de realizar com ele o futuro que queremos. O objetivo do Estado é: defender a existência de relações desiguais e hierarquias impostas em todos os setores da sociedade, desde o mais simples posto de trabalho, passando pela educação, pela saúde, até chegar nas grandes empresas e bancos, garantindo-os o lugar de domínio sob toda a sociedade.